PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DA RMI. IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE VIGORAR A LEI 7.789/89. DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA. TETO MÁXIMO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I. Conforme expressamente decidido, o segurado, ao ter completado os requisitos necessários para sua aposentadoria antes do advento da Lei nº 7787/89, que limitou o valor dos benefícios previdenciários em dez salários mínimos, faz jus a ter seu cálculo feito com o teto de vinte salários mínimos de acordo com o disposto na Lei nº 6.950/81. Também houve expressa manifestação no sentido de que o prazo decadencial de revisão atinge somente os benefícios previdenciários concedidos após o advento da MP nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, já que a norma não é expressamente retroativa. II.. O Juiz não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte em seu recurso, sendo suficiente que se atenha aqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria. III. Embargos de declaração não providos. (PROCESSO: 20088100013681001, EDAC478169/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2010 - Página 310)