ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. NÃO AFETAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução ajuizados pelo ora Apelante, reconhecendo como valor da execução o fornecido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, acrescentando, quando do julgamento de Embargos de Declaração, que a execução dos honorários sucumbenciais pela Embargada não ofendeu coisa julgada. 2. Alega a Autarquia Previdenciária que os causídicos já haviam requerido a execução dos honorários no bojo da execução de obrigação de fazer, cuja sentença anulou a execução desde o início sem ressalvas, tendo feito coisa julgada, não podendo a advogada da parte requerer nova execução da verba honorária em separado. 3. Compulsando os autos, observa-se que a sentença que julgou a execução da obrigação de fazer aludida pelo INSS não se referiu especificamente à execução da verba honorária devida aos advogados dos exequentes, tendo apenas acolhido os cálculos da contadoria - os quais evidenciaram que os exequentes não haviam mais nada a receber a título de 28,86%, eis que já haviam recebido todo o valor devido na seara administrativa - julgando, portanto, os embargados carecedores de ação. 4. A parte dispositiva da referida sentença (que efetivamente faz coisa julgada), não se referiu em momento algum à execução da verba honorária, tendo o magistrado esclarecido que a mesma não foi especificamente impugnada no curso dos referidos embargos à execução, não se podendo concluir serem também os causídicos carecedores da ação executiva de honorários. 5. Deve prosseguir a execução quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos pertencem ao advogado, na forma do que prescreve o art. 23, do Estatuto do Advogado, cuja disciplina incumbe à Lei nº 8.906/94, quando diz que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 6. Apelação não provida. (PROCESSO: 200881000149373, AC489892/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 13/05/2010 - Página 609)