ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CARTEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão do Concurso Público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denegou a segurança, ao entendimento de ausência de direito líquido e certo, por não haver certeza "se o impetrante é, ou não, portador do desvio no dedo grande de seu pé, em nível capaz de ser a patologia considerado risco ocupacional". 2. O objeto da tutela da ação mandamental, seja individual ou coletiva, é proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito, o que não ocorreu na hipótese. 3. Não merece reparos a sentença que, vislumbrando a necessidade de dilação probatória, denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo, ressalvando ao impetrante a possibilidade de discutir o seu direito em ação ordinária. Com efeito, os diagnósticos diametralmente opostos feitos pelo médico do concurso e pelo médico particular (fls. 31 e 35, respectivamente) exigem uma análise mais acurada, mostrando-se imprescindível a produção de prova, o que é incompatível com esta via processual. 4. Apelação não provida. (PROCESSO: 200882000047554, AC470858/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2010 - Página 169)