TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. ART. 5º , INC. VIII, A, DO DECRETO Nº 4.544/2002. CREDITAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO UNÍSSONO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impetrante é empresa do ramo da construção civil. Considerando que tal atividade não se insere no conceito de industrialização, a apelante não é contribuinte do IPI, não ensejando suas operações o pretendido creditamento. 2. Nos termos do art. 5º, VIII, "a", do Decreto 4.544/2002 não se considera industrialização a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas). 2. "1. O art. 5º, VIII, "a", do Decreto 4.544/02 é expresso ao negar a natureza de industrialização à atividade desenvolvida na construção civil. 2. Embora seja possível a construção civil assumir a natureza de um processo industrial, nos termos do parágrafo único do art. 46 do CTN, o creditamento do IPI só pode ser deferido aos contribuintes desse imposto. Como as sociedades que se dedicam a essa atividade não o são, impossível o deferimento do crédito. 3. Nos termos do art. 153, § 3º, II, da Constituição da República, o creditamento dos valores pagos a título de IPI nas operações anteriores apenas ocorre por aqueles que também sejam contribuintes da exação e, portanto, realizem operações que configurem a hipótese de incidência do imposto". (REsp 998.487/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 06/06/2008) 3. "TRIBUTÁRIO. IPI. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECRETO 4.544/2002. NÃO-INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto 4.544/2002, que regulamenta a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, estabelece expressamente que a atividade desenvolvida pela empresa (edificação) não está inserida na esfera de incidência do IPI. 2. Empresa cuja atividade não é tributada pelo IPI não tem direito ao crédito relativo aos insumos e matérias-primas que adquir para essa finalidade. Não há falar em crédito quando não há nenhuma contraprestação. 3. Precedentes do STJ". (REsp 997.372/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 19/12/2008) 4.Apelação improvida. (PROCESSO: 200882000048108, AC458907/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 29/05/2009 - Página 276)