Processual Civil. Embargos de declaração. Supressão de Instância. Inocorrência. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Administrativo. Leis 8.622/93 e 8.627/93. 28,86%. Percentual remanescente. Eventual absorção desse índice. Contradição. Inexistência. Reestruturação de carreira não é reajuste de natureza pessoal. Prescrição. Omissão. Inexistência. Rediscussão dos termos da decisão. Impossibilidade. 1. Acórdão embargado que deu parcial provimento à apelação, para julgar procedente, em parte, o pedido de implantação do percentual remanescente, na ordem de 11,36%, observadas a prescrição qüinqüenal, em relação às parcelas reflexas dessa implantação, e a absorção desse índice por eventual reestruturação de carreira do autor, com juros de mora em 0,5% [meio por cento] ao mês, além de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Inocorrência de supressão de instância, porquanto, o julgamento com resolução de mérito [in casu, com espeque nos arts. 219, parágrafo 5º, e 295, IV, ambos do Código de Processo Civil], permite que o órgão ad quem aprecie o mérito da demanda. Da mesma forma, o parágrafo 3º, do art. 515, desse código, não obsta que esse Tribunal aprecie desde logo o mérito da questão no caso presente, como também não o impediria, se a decisão fosse sem resolução do mérito, a causa versasse questão exclusivamente de direito e estivesse em condições de imediato julgamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: [RESP 5575, min. Costa Leite, julgado em 14/11/1994; RESP 681789, min. João Otávio de Noronha, julgado em 03/11/2009. 3. Com a vista dos autos à União e a ciência pela Advocacia-Geral da União, mais a juntada das suas contrarrazões, não há que se falar em nulidade por ausência de citação da União, observando-se o art. 214, parágrafo1º, do Código de Processo Civil, mormente se sequer se argüiu nulidade naquela petição. Precedentes do Tribunal de Justiça: RESP 80399, min. Waldemar Zveiter, julgado em 04/06/1996; EDPET 2516, min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/02/2007; RESP 848954, min. Francisco Falcão, julgado em 24/04/2007. 4. Improcedente a alegação de contradição apontada pelo autor-embargante, vez que a reestruturação de carreira não é reajuste de natureza pessoal, estando os contornos da observação de absorção do reajuste de 28,86%, por essa eventual reestruturação, bem explicitados no acórdão embargado, inclusive com referência a precedente do Superior Tribunal de Justiça, que julgou caso similar, em face de plano de carreira; não havendo como confundir essa absorção com uma compensação a contrariar a Súmula 672, do Supremo Tribunal Federal. 5. Improcedente a alegação de omissão, indicada pela União, também embargante, porquanto a prescrição foi abordada no voto do acórdão embargado, f. 56. 6. Embargos de declaração de Eládio Barbosa da Silva improvidos. Embargos de declaração da União improvidos. (PROCESSO: 20088200005303702, EDAC479538/02/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2010 - Página 446)