Administrativo. Restabelecimento de pensão por morte de servidor público federal aposentado, em favor de pessoa designada. Servidor que, em vida, detinha a guarda judicial, mediante sentença que homologou a dependência econômica do beneficiário (neto) em relação ao servidor aposentado. Administração que reconheceu a invalidez permanente do beneficiário. Cancelamento motivado pela aquisição da maioridade do demandante. Incabimento. Direito à reativação do benefício. Pagamento dos atrasados. 1. Servidor público federal que, em vida , detinha a guarda judicial do neto , inválido. 2. Reconhecida pela UFPB a invalidez permanente do beneficiário da pensão ( neto do servidor ) , tem ele direito à pensão por morte enquanto durar a invalidez. Inteligência do art. 217, inciso II , d , da Lei 8.112/90. Pagamento das parcelas suprimidas, desde setembro de 2008. Precedente desta eg. 3ª Turma: AGTR 97.025-PB , de minha relatoria , julgado em 01 de outubro de 2009. 3. Redução dos honorários advocatícios para dez por cento sobre o valor da condenação , a fim de assegurar a remuneração condigna ao profissional , a despeito da simplicidade da causa. Observância do limite da Súmula 111 do STJ no cálculo de tal verba. 4. Remessa oficial e Apelação providas , em parte , apenas neste último aspecto. (PROCESSO: 200882000069951, APELREEX8152/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 19/02/2010 - Página 536)