TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS PERCEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº. 7.713/88. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 283 E 284, "CAPUT", E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.012.903/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que não deve incidir o Imposto de Renda apenas sobre os benefícios de complementação de aposentadoria que corresponderem às contribuições efetuadas pelo participante, no período compreendido entre 01º/01/1989 e 31/12/1995, vale dizer, sob a égide da Lei nº. 7.713/88. 2. Embora não seja ônus do Autor produzir a prova pertinente à incidência do Imposto de Renda sobre as contribuições vertidas à entidade de previdência complementar, deve o mesmo produzir a prova constitutiva do seu direito, ou seja, demonstrar que realizou contribuições para a referida entidade, no período de 01º/01/1989 a 31/12/1995, sendo essa, de fato, indispensável à propositura da ação. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, além de não ter comprovado a realização de contribuições para a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, no período de vigência da Lei nº. 7.713/88, a parte Autora também não deixou claro, na exposição dos fatos constante de sua Petição Inicial, qual o período em que efetivamente contribuiu para a referida entidade. 4. Embora tenha sido acertada, em princípio, a ordem de intimação para emenda da inicial, o processo foi extinto sem a observância do disposto no art. 267, parágrafo 1º, CPC. 5. A jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal cristalizou-se no sentido de somente admitir a extinção do feito sem resolução do mérito fundada no não cumprimento de diligência a cargo do autor quando precedida da intimação pessoal do representado judicialmente para que, à vista da contumácia de seu advogado, providencie a sua regularização (AC 350111 -Terceira Turma - Desembargador Federal Geraldo Apoliano; AC 344438 - Desembargador Federal Paulo Gadelha). 6. Apelação provida. Sentença anulada. (PROCESSO: 200882000095603, AC492524/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MAXIMILIANO CAVALCANTI (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 05/03/2010 - Página 339)