CIVIL. PROCESSO CIVIL. POUPANÇA. CORREÇÃO. IPC. JUNHO/1987 (PLANO BRESSER - 26,06%). PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO. ÍNDICE DEVIDO: 42,72% (JANEIRO/1989). PLANO COLLOR (MARÇO/ABRIL/1990). OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE LEGALMENTE INSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A prescrição relativa às ações que visam à correção dos saldos das contas de poupança é vintenária, de modo que, tendo sido a ação ajuizada em 19/12/2008, a pretensão referente à incidência do índice de 26,06%, expurgado na competência mensal de junho/1987, encontra-se prescrita. 2. É pacífico o entendimento no Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações que versam sobre expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, são devidos apenas os percentuais de 26,06% (junho/87 - Plano Bresser) e de 42,72% (janeiro/89 - Plano Verão), para as contas com data de "aniversário" na primeira quinzena desses períodos, compensando-se os valores efetivamente aplicados. 3. Não há que se falar em diferenças decorrentes da correção pelo índice de 10,14%, relativo à competência mensal de fevereiro/1989, tendo em vista que, quanto ao Plano Verão, o percentual devido é o de 42,72%, efetivamente expurgado no mês de janeiro/89. 4. Inexistência de diferenças a serem creditadas a título de correção monetária nos meses de março/1990 e abril/1990 (Plano Collor). Estrita observância pelos bancos depositários dos índices legalmente instituídos à época. Precedente uniformizador do STJ (REsp 124.864 - PR). 5. Apelação improvida. (PROCESSO: 200882000102085, AC494958/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/04/2010 - Página 100)