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Jurisprudência


TRF5 200882010000492

Ementa
ADMINISTRATIVO . CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. CONCEITO AMPLO. I - A Jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o conceito de prática forense para fins de concurso público não é restrita apenas ao exercício da advocacia ou de cargo privativo de Bacharel em Direito, uma vez que o exercício de outras atividades judiciais possibiltam que o indivíduo adquira experiência na área jurídica. II - No caso dos autos, o autor comprovou ocupar o cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal, desempenhando funções de assessoria (elaboração de minutas de despachos, decisões e sentenças, bem como trabalho de lavratura de termos de audiência), restando demonstrado o cumprimento da exigência editalícia de prática forense . III - Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200882010000492, APELREEX3029/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 16/01/2009 - Página 264)

Data do Julgamento : 16/12/2008
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX3029/PB
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento : 176590
PublicaÇÕes : Diário da Justiça (DJ) - 16/01/2009 - Página 264
DecisÃo : UNÂNIME
Veja tambÉm : AC 350768/CE (TRF5)
Votantes : Desembargador Federal Marcelo Navarro Desembargador Federal Lazaro Guimarães Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
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