CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE HISTÓRICO E HORÁRIOS ESCOLAR PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEFESA DE DIREITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º, XXXIV CF/88. 1. O art. 4º da Lei nº 8.159/91, que trata sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências estabelece que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas". 2. O Histórico Escolar Acadêmico e do Horário Escolar da Apelante foram fornecidos pela Apelada à terceira pessoa, com a finalidade desta instruir sua defesa em reclamação trabalhista promovida pela Apelante, em estrita observância do direito de petição constante do art. 5º, XXXIV da Constituição Federal. 3. Não consta dos referidos documentos qualquer informação sigilosa capaz de violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da apelante. 4. O dano moral, apesar de sua subjetividade, não pode ser confundido com mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, disposição para ofender-se ou melindrar-se ou, ainda, sensibilidade extremada. In casu, não restou comprovado que a conduta da Apelada tenha causado ofensa a moral da Apelante 5. Apelação não provida. (PROCESSO: 200882010002397, AC487712/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2010 - Página 242)