ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EDITAL PARA O CONCURSO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE ANO 2008. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COTA/RESERVA DE VAGA PARA PORTADOR DE NECESSIDADES FÍSICAS ESPECIAIS. CONSTATAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Trata-se de apelação da sentença que denegou a segurança que objetivava a declaração incidente da inconstitucionalidade do Edital do Concurso Vestibular 2008, e seus regulamentos, afastando a sua aplicação de modo que a Impetrante obtenha a reserva de vaga e efetiva matrícula junto ao Curso de Direito da Universidade Federal de Campina Grande, em razão da obtenção da média de 539,53 no exame vestibular. 2. A parte, via ação mandamental, insurge-se especificamente contra o Edital do certame, que deixou de prever reserva de vagas para os portadores de necessidades físicas especiais. 3. Como frisou o julgador de origem, e restou confirmado por este Relator, junto ao sítio http://www.comprov.ufcg.edu.br/vest2007Edital0112007 inscricoes.doc, o Edital PRE Nº 029/2007 - de abertura das inscrições do Vestibular de 2008 -, foi publicado no DOU em 04.07.2007, seção 3, página 32, tendo ocorrido a impetração somente em fevereiro de 2008, após a listagem dos candidatos classificados no Vestibular de 2008. 4. Inquestionável a ocorrência da decadência do direito à impetração dessa Ação mandamental, a prejudicar a análise do mérito, devendo ser mantida a sentença recorrida, ainda que por fundamento diverso da sentença. 5. Apelação improvida. (PROCESSO: 200882010002816, AC459546/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2010 - Página 130)