APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º, I E III. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇAO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. 1. No tocante ao delito previsto no inciso III do art. 1º do Decreto-Lei 201/67, a alegação de que o seu aperfeiçoamento requer dolo específico em lesar o erário público é insubsistente, pois o tipo penal se consuma com a simples destinação diversa que é dada à verba pública, sendo genérico o dolo exigido. In casu, a autoria e a materialidade desse delito restaram devidamente comprovadas. 2. Por sua vez, inexistem nos autos elementos de prova capazes de evidenciar que o réu, na qualidade de ex-prefeito do Município de Puxinanã/PB, sabia dos elevados índices de absenteísmo que existia entre aos profissionais integrantes da equipe do Programa Saúde da Família e Saúde Bucal, razão pela qual o pagamento de modo integral efetuado àqueles profissionais faltosos não tem o condão de, por si só, caracterizar o desvio de verba pública em proveito alheio, tal como exigido no inciso I do art. 1° do DL 201/67. 3. Em situações desse jaez, nas quais o conjunto probatório é insuficiente para o convencimento acerca de todos os elementos exigidos no tipo penal incriminador, é preferível prestar homenagem ao princípio in dubio pro reo, porquanto em direito penal a dúvida, quando razoável, opera sempre em favor do acusado, sendo suficiente, por si só, para impedir o decreto condenatório. 4. Quanto a sanção penal do crime do art. 1º, inciso III, do CPB, fixada em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção, praticado em 2003, tendo sido a denúncia recebida em 30.06.2008 (fls.370/376) e a sentença prolatada e publicada em 11/06/2010 (fl. 1243), reconhece-se, de ofício, a prescrição retroativa, nos termos do inciso V do art. 109 do CPB, que estabelece a prescrição em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois." 5. Decreta-se a extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, inciso V do CPC, aplicando-se ao caso o parágrafo 2º do art. 110 do CPB em sua redação original dada Lei nº 7.209, de 11.7.1984, hoje revogado pela Lei nº 12.234, de 2010. Aplicação do princípio da ultra-atividade da lei penal mais benéfica. 6. Declarada extinta a punibilidade do crime, não cabe a decretação de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. 7. Precedentes do STJ. 8. Absolvição do Denunciado no que tange a acusação do delito previsto no inciso I do art. 1° do DL 201/67, por ausência de provas incriminadoras. 9. Apelação provida. (PROCESSO: 200882010009628, ACR7694/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/07/2011 - Página 183)