CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. APELO IMPROVIDO. - O instituto da Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito obrigacional, traduzindo o dever de assumir as ações ou omissões praticadas. - São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. - O cerne da presente questão consiste em suposta inobservância do prazo de vencimento do contrato de penhor. Segundo sustentado na inicial, a CEF teria procedido ao leilão das jóias antes do vencimento do contrato. - Pelo que consta dos autos, e restou esmiuçado pelo Juízo "a quo", a prorrogação noticiada na inicial, à fl. 23, refere-se a outro contrato, não havendo qualquer prova nos autos de equívoco da CEF na indicação do número, como alegado pela parte demandante. - Ausência de comprovação do ato ilícito. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200882010016761, AC475711/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA SOUZA MALTA (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/03/2010 - Página 538)