PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. TÉRMINO DO MANDETO ELETIVO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração em que o INSS sustenta que o acórdão foi proferido de forma contraditória. Argumenta que, apesar de a decisão ter reconhecido a impossibilidade de manutenção de aposentadoria por invalidez em favor de segurado no exercício de mandato eletivo, negou provimento à remessa oficial, mantendo a r. sentença que restabeleceu o benefício a partir do término do supracitado mandato. 2. Nos termos do art. 46, da Lei nº. 8.213/91, o retorno do segurado ao trabalho é causa de cessação da aposentadoria por invalidez. Todavia, a supracitada legislação deve ser interpretada de forma a adequar o seu conteúdo à situação concreta delineada nos autos. 3. Na espécie, o exercício do cargo eletivo de vereador pelo embargado não pressupõe a recuperação da capacidade para o trabalho que ele antes exercia. Significa apenas o desempenho de uma atividade compatível com as suas condições de produção intelectual. Na verdade, o cancelamento do benefício pelo período do mandato eletivo tem por fundamento o exercício de uma atividade que está garantindo a subsistência do segurado, e não a recuperação de sua capacidade laboral. Deste modo, sendo o exercício de cargo eletivo de natureza transitória, é imperioso o restabelecimento da aposentadoria por invalidez após o término do mandato, se ainda persistir a incapacidade para o trabalho, como no caso. 4. Ao contrário do que sustenta o embargante, constam, nos autos, documentos que comprovam a liquidez e certeza do direito do embargado (restabelecimento da aposentadoria por invalidez), como os atestados médicos de fl. 12 e 14 (este último da lavra de perito do próprio INSS), assegurando que o impetrante é portador de Nefropatia Grave (Insuficiência Renal Crônica, CID: N18.9), encontrando-se em Hemodiálise (3 vezes por semana), não tendo condições de exercer atividades normais de trabalho por tempo indeterminado. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente acórdão e do acórdão embargado, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados. (PROCESSO: 20088201002235901, REO479525/01/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 392)