ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR AFOGAMENTO. FILHO MENOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em relação à responsabilidade civil do Estado, os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil do Poder Público compreendem: a) fato administrativo: assim considerado qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano: tendo em vista que a responsabilidade civil reclama a ocorrência de dano decorrente de ato estatal, latu sensu; c) nexo causal: também denominado nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, consectariamente, incumbe ao lesado, apenas, demonstrar que o prejuízo sofrido adveio da conduta estatal, sendo despiciendo tecer considerações sobre o dolo ou a culpa (STJ - REsp 944884/RS - 1ª T. - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJ 17.04.2008 p. 1). 2. A Administração Pública é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes de sua omissão em fiscalizar, guardar e manter com eficiência o bem sob sua responsabilidade, devendo, portanto, indenizar os pais do adolescente que veio a falecer em virtude de afogamento em açude gerenciado pelo DNOCS, sem que nenhuma providência efetiva de segurança houvesse sido tomada. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência de morte de filho menor proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. 4 Presentes os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: a conduta culposa omissiva ou comissiva do agente, a existência de dano real à vítima e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Imprudência da vítima que não exclui a responsabilidade do ente público omisso. 5 Hipótese de ser mantida a Indenização nos termos da douta sentença, verbis: "a) a indenização será devida a partir da data em que LEANDRO completaria 18 anos de idade, interregno esse razoável que projeta a expectativa de obtenção de emprego por um jovem; b) o valor mensal a ser considerado será o valor de 1/2 salário mínimo, aferido a partir dos valores oficiais vigentes na data desta sentença; c) até a data que a vítima completaria 24 anos, a pensão será devida integralmente, conforme valor retro estipulado; d) a partir dos 25 anos, esse valor será reduzido pela metade, observadas as correções monetárias legais, uma vez que o percentual estipulado não será vinculado ao salário mínimo; e) o termo final é o óbito dos dois autores (falecendo um, reverte para o outro o remanescente) ou a data em que a vítima completaria 73 anos de idade, o que ocorrer primeiro; f) o valor será revisto pelos índices oficiais de correção monetária, nos termos do Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal; g) o réu deverá incluir os autores em folha de pagamento, a teor do parágrafo 2º do art. 475-Q do Código de Processo Civil." 6. A liquidação do dano moral deve ater-se a critérios de prudência e razoabilidade, em consideração a circunstâncias como as condições sociais, culturais e econômicas dos envolvidos, grau da culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito. Hipótese em que considera-se razoável a fixação do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 7. Aplicação da regra do art. 475-Q, parágrafo 2º, do CPC, segundo a qual "o juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz". 8. Remessa oficial e apelação não providas. (PROCESSO: 200882020004792, APELREEX6899/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2010 - Página 155)