PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE DA EMGEA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DESDE 1993. INÍCIO DA EXECUÇÃO EM 14/01/2008. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA TURMA. - A CEF foi a instituição financeira que sucedeu a Associação de Poupança e Empréstimo de Pernambuco-APEPE, que por seu turno, transferiu as antigas operações de crédito imobiliário à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, estando legitimada para promover a presente execução. Precedentes. - Não há que se falar em inépcia da inicial visto que a parte autora fez acompanhar sua peça exordial com todos os documentos aptos a comprovar a existência da relação contratual, possibilitando, inclusive, apresentação de defesa e recurso de apelação por parte do ora apelante. - Preliminares rejeitadas. - Previa o Código Civil de 1916 o prazo de 20 anos para a cobrança da dívida, mas, na data da entrada em vigor do Novo Código Civil (12.01.2003), havendo decorrido menos de 10 (dez) anos do surgimento da pretensão da CAIXA (o que deu ensejo à execução da dívida foi o inadimplemento do mutuário ocorrido em 10/1993), o novo termo final da prescrição deixou de ser o ano de 2013, tendo sido reduzido para 12/01/2008 (5 anos após o início da vigência do Novo Código Civil), sendo este prazo incontroverso. - Iniciada a execução apenas em 14/01/2008 é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito diante do transcurso do lustro prescricional, na hipótese, cinco anos a contar da entrada em vigor do novo Código Civil, que findou em 12/01/2008, declarando-se por quitada a dívida do contrato com a respectiva liberação da hipoteca do imóvel, após o trânsito em julgado da presente ação. Precedentes desta Turma: (TRF-5ª R. - AC 2002.81.00.012344-8 - (388193/CE) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 01.07.2009 - p. 194) e (TRF-5ª R. - AC 2009.80.00.000077-0 - 2ª T. - Rel. Des. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJe 29.01.2010 - p. 172) - Apelo provido. (PROCESSO: 200883000039810, AC467173/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 08/04/2010 - Página 505)