TRF5 200883000049980
Processual civil. FGTS. Ação de cobrança de correção monetária. É devida a aplicação do índice de 84,32% na conta vinculada, ressalvado à CEF o direito de comprovar, na fase de execução o efetivo creditamento do referido índice. Incidência da Súmula 252 - STJ. Juros de mora. Aplicação da taxa SELIC, com exclusividade, após entrada em vigor do novo Código Civil em 11 de janeiro de 2003. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200883000049980, AC457379/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 02/12/2008 - Página 306)
Ementa
Processual civil. FGTS. Ação de cobrança de correção monetária. É devida a aplicação do índice de 84,32% na conta vinculada, ressalvado à CEF o direito de comprovar, na fase de execução o efetivo creditamento do referido índice. Incidência da Súmula 252 - STJ. Juros de mora. Aplicação da taxa SELIC, com exclusividade, após entrada em vigor do novo Código Civil em 11 de janeiro de 2003. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200883000049980, AC457379/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 02/12/2008 - Página 306)
Data do Julgamento
:
13/11/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC457379/PE
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior (Convocado)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
174274
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 02/12/2008 - Página 306
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
RE 226855/RS (STF)AC 415779 (TRF5)RESP 875919 (STJ)RESP 666676/PR (STJ)RESP 803628/RN (STJ)
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED SUM-252 (STJ)
CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-406
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-219
LEG-FED LEI-9250 ANO-1995
Votantes
:
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Mostrar discussão