ADMINISTRATIVO. FILHA. DECLARAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DE ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECEBIDOS PELO PAI. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PELOS MESMOS MOTIVOS. PERSEGUIÇÃO INDIRETA. IMPROVIMENTO. 1. Pretendeu a Autora/Apelante receber reparação econômica, no montante de R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais), em virtude da Lei do Anistiado Político. 2. Inquestionável é que as ações do Estado a partir da instalação do governo militar, em 1964, atingiram o pai da Autora, anistiado político, e provocaram abalos em sua vida pessoal, violando seus direitos fundamentais, garantidos constitucionalmente, sendo inclusive reconhecido pela União Federal o seu direito de ser considerado anistiado político, a quem foi infligido tratamento que atingiu as suas esferas física e psíquica 3. Entretanto, não assiste razão à Autora, pois, não obstante o direito dos descendentes e do cônjuge receberem a indenização na falta do titular, o pagamento por danos já foi efetuado ao próprio anistiado, quando em vida. 4. A concessão de reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002, exige que o postulante comprove a condição de anistiado político, assim entendido como uma pessoa que foi diretamente atingida por ato de exceção, decorrência de motivação exclusivamente política, e a Autora pretende reparação por danos sofridos em face de perseguição indireta sofrida durante a ditadura militar. Apelação improvida. (PROCESSO: 200883000057720, AC455193/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 29/09/2010 - Página 191)