Processual Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Concurso Público da INFRAERO. Edital. Cadastro de reserva. Inexistência de vagas. Ausência de direito à nomeação. Expectativa de direito. Contratação de pessoal terceirizado. Possibilidade. Danos morais. Incabimento. 1. Demandante que foi aprovado em 38ª colocação para o cargo de Profissional de Serviços Aeroportuários - PSA, na área de Engenharia e Manutenção, para provimento de vagas na cidade do Recife, neste Estado. Ausência de direito à nomeação, visto que a aprovação em concurso público confere ao classificado, apenas a expectativa de direito e título de preferência, dentre as vagas existentes ou que vierem a ser criadas, dentro da validade do concurso, em observância à ordem classificatória. 2. Ausência de vagas para provimento imediato. Criação de cadastro de reserva, situação expressamente prevista no edital. Improcedência dos pedidos de nomeação e de indenização, ante a ausência de ilegalidade da INFRAERO, ainda que a empresa ré venha contratando profissionais terceirizados, ao invés de convocar os aprovados no certame. Precedente da eg. 4ª Turma: AC 472.881-AL, des. Margarida Cantarelli, julgado em 30 de junho de 2009. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 200883000069631, AC452614/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 24/11/2009 - Página 330)