PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NITIDAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE OS OPÔS EM MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (DO PROCESSO PRINCIPAL). ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Divergência de posicionamentos entre Turmas de um mesmo Tribunal ou mesmo entre estas e o STJ, desde que não se trate de matéria classificada como "recurso repetitivo", não são hipóteses que ensejem a oposição de Embargos Declaratórios. 2. A tese de que a presente taxa de ocupação se trata de crédito tributário, não possuindo a natureza de direito pessoal, sendo assim aplicáveis os dispositivos do CTN relativos à prescrição e decadência, revela-se como posicionamento pessoal do Relator. Não há omissão do julgado se ele aplica indigitada tese para solução do litígio e não aquela pretendida pelo douto procurador federal. O mesmo raciocínio pode ser utilizado para os dispositivos legais manejados. 3. Nenhum dos argumentos apresentados pela Recorrente se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras para oposição de Aclaratórios. O que a Embargante pretende, na verdade, é um mero rejulgamento da lide, o que é defeso na seara recursal ora eleita, posto que existem vias processuais próprias para tanto. 4. O que se tem na hipótese é o uso dos embargos declaratórios com fins meramente protelatórios, pois destituídos de fundamentos ou qualquer razão plausível que justifique sua utilização. 5. Está-se diante de situação que se enquadra no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de incidência de multa de um por cento sobre o valor da causa quando estiver-se diante de embargos meramente protelatórios. 6. Precedente do STF: EDcl-AgRg-AI 700.200 - Rel. Min. Cezar Peluso - DJe 09.10.2009 - p. 98. 7. A multa aplicada deve ser infligida ao Ente Público que lhe deu causa. Precedente do STJ: EERESP 435824 - DF - 2ª T. - Relª Min. Eliana Calmon - DJU 17.03.2003), vencido o Relator na questão sobre quem deve recair a multa. 8. Aclaratórios conhecidos, mas desprovidos. (PROCESSO: 20088300009709201, EDAC479215/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 21/01/2010 - Página 208)