CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. EX-COMBATENTE. FILHAS. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA SOLTEIRA. DIREITO. VALOR DA PENSÃO DEIXADA POR UM SEGUNDO SARGENTO. QUOTA. TRANSFERÊNCIA. 1. O processo foi extinto, com resolução do mérito, em virtude da prescrição, relativamente à autora Maria Edileusa Ciriaco da Silva. Mediante leitura atenta das razões recursais, observa-se que não foi declinada uma única linha a propósito da prescrição aludida (limitou-se o recurso à defesa da tese de que haveria direito à pensão de ex-combatente). Desse modo, porque a apelação, relativamente à autora referida, se encontra dissociada das razões averbadas na sentença, não se conhece do recurso quanto à aludida demandante. 2. É assente na jurisprudência que os benefícios de pensão por morte devem ser regidos pelas normas vigentes à época do falecimento do instituidor, o qual, no caso dos autos, ocorreu em outubro de 1985. Inaplicabilidade da lei vigente à época do passamento da viúva. 3. A Lei nº 4.242, de 17.07.1963, invocada pela demandante, fazia, de fato, no seu art. 30, referência à Lei nº 3.765/60 (que cuidava da Pensão dos Militares). A partir de 1972, com a edição da Lei nº 5.787, todavia, os requisitos para que a filha de militar permanecesse na condição de sua dependente eram que fosse solteira e não recebesse qualquer outro tipo de remuneração, conforme seu art. 154. 4. Situação em que apenas uma das filhas se enquadra na previsão legal. 5. A Lei nº 3.765, de 1960 (sem alteração, neste ponto, pelas leis que a seguiram, até a atual Carta Política), gizou, em seu artigo 26, que a pensão seria correspondente à deixada por um segundo sargento. 6. Direito da autora à pensão integral, haja vista que o artigo 24 da mesma Lei nº 3.765/60 (também não alterado neste ponto, até o advento da Lei nº 8.059) prescrevia que "A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte". 7. Incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês (artigo 1o da Lei nº 9.494, de 1997). Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil e diante da simplicidade da matéria. 8. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, parcialmente provida. (PROCESSO: 200883000098308, AC462370/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 26/02/2009 - Página 137)