CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. "CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL." INCABIMENTO, NA ESPÉCIE. I. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública em defesa de direito indisponível como é o direito à saúde de pessoa carente. Precedente: REsp 837591/RS, Relator: Min. JOSÉ DELGADO, DJ 11.09.2006) II. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece ser à saúde direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável à sua saúde. III. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. IV. No presente caso, a representada, hipossuficiente, sofre de moléstia grave (neoplasia maligna- tumor no cérebro). Assim, deve o Poder Público, através do SUS, realizar o tratamento necessário, com o fornecimento da medicação indicada pelo médico responsável pela paciente, a fim de que seja observado seu direito à vida. V. Inexistência, no caso concreto, de indébita invasão do Judiciário na seara do Executivo, já que a prestação jurisdicional foi precedida de largos esclarecimentos técnicos, passados por profissional da Medicina, tertius desinteressado, acerca da imprescindibilidade do uso do medicamento solicitado, para debelar a moléstia que acometeu a parte interessada. VI. Inaplicabilidade, ao caso em julgamento, da teoria da cláusula da reserva do possível, mercê das peculiaridades envolvidas e da razoabilidade dos termos da provisão jurisdicional. VII. AGRAVO RETIDO, REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDOS. (PROCESSO: 200883000107670, APELREEX4455/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 18/06/2009 - Página 212)