ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, PARÁGRAFO 19, DA CF/88. POLICIAL FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF NA ADI Nº 3817/DF. 1. A LC 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme recente posicionamento adotado pelo STF na ADI nº 3817/DF, de 03.04.09, Min. Cármem Lúcia: "O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988". Precedente unânime desta 1ª Turma na AC nº 465106/RN. Des. Federal Francisco Cavalcanti. DJ 31.07.09. p. 129. 2. O fato da aposentadoria do autor estar regulada por lei especial, em razão do exercício de atividade diferenciada, não deve ser considerado como óbice para aquisição do abono de permanência, porquanto a intenção do art. 40, parágrafo 19, da CF/88 foi manter na atividade os servidores que já concluíram o tempo de aposentadoria voluntária, seja aos 35 anos de contribuição, para os servidores em geral, seja aos 30 anos de serviços, no caso do autor, policial federal, conforme estatuído pelo art. 1º, I, da LC 51/85. 3. Se o autor preenche os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, conforme consta de certidão emitida pela Polícia Federal, não há como lhe negar o direito ao abono de permanência. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200883000108971, APELREEX3827/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2010 - Página 133)