PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA "GAVETEIRA". LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO STF. PROCEDIMENTO INICIADO. REGULARIDADE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por mutuária-"gaveteira" contra sentença de improcedência do pedido, proferida nos autos de ação cautelar de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel, objeto de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, e de não inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. 2. "O adquirente de imóvel através de 'contrato de gaveta', com o advento da Lei nº 10.150/00, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo, motivo pelo qual tem o cessionário legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos" (STJ, 2T, AgRg no Ag 1062760/SC, Rel. Min. Castro Meira, j. em 14.10.2008). Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam da "gaveteira", mormente porque a cessão do contrato se deu em 1994, estando resguardada pelo art. 20, da Lei nº 10.150/2000. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. 3. Sobre a legitimidade passiva ad causam da CEF/EMGEA: "1. A CEF é instituição financeira que sucedeu o BNH em direitos e obrigações, sendo a administração operacional do SFH atribuída a essa empresa pública, legitimada nos processos em andamento, mesmo com a transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios à EMGEA./2. A EMGEA deve compor o pólo passivo da demanda, na condição de litisconsorte, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame" (TRF5, Primeira Turma, AC 402156/PB, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, j. em 01.02.2007). Determinação de manutenção da CEF na lide, a compor o pólo passivo juntamente com a EMGEA (como está desde o início). Preliminar de ilegitimidade passiva da CEF não acolhida. 4. Não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o Decreto-lei nº 70/66 é compatível com a Constituição Federal de 1988. 5. Para o deferimento de providências acautelatórias é preciso a conjugação de dois fatores: a fumaça do bom direito e o perigo de demora. In casu, esses pressupostos não estão presentes. 6. É certo que a execução extrajudicial foi iniciada, tanto que expedida a carta de notificação dos mutuários originários. A propósito, é de se dizer da regularidade desse ato, haja vista que não há qualquer prova de que a instituição financeira tivesse sido informada do "contrato de gaveta", de modo a fazer expedir tais comunicações em nome da nova mutuária. No entanto, é também evidente dos autos que a execução telada foi suspensa (motivo inscrito na planilha do financiamento: "situação especial impeditiva de liquidação"). 7. A "gaveteira" deixou de pagar as prestações do mútuo há três anos, motivo pelo qual a instituição financeira iniciou o procedimento de execução extrajudicial. Além disso, não ofereceu qualquer valor a depósito judicial. Finalmente, não há qualquer registro de que tivesse obtido êxito em ação revisional do contrato de mútuo. 8. Ausente a fumaça do bom direito, é de se indeferir o pedido de medida cautelar. 9. Apelação desprovida. (PROCESSO: 200883000116580, AC454712/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 12/04/2010 - Página 214)