ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA INFLAÇÃO REAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA nº 252 DO STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. - A relação jurídica entre o assalariado e o FGTS é de natureza institucional e não contratual, inexistindo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas naqueles índices estabelecidos pelo Governo mediante lei. (STF, no RE 226.855-RS). - O Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula nº 252, reconhece direito à correção do saldo das contas do FGTS, além dos índices de 42,72% janeiro/89 e 44,80% abril/90, reconhecidos pela legislação infraconstitucional, os índices de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,0% (fevereiro/91). - Os juros de mora são devidos desde a citação, ainda que não tenha havido o saque dos valores depositados pelos titulares da conta. - A MP 2.164-40/2001 isentou a CEF da condenação em verba honorária nos casos em que se discute a correção dos saldos das contas do FGTS. - Inaplicabilidade de indexação dos juros pela SELIC. - Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200883000117224, AC457780/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/06/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 29/07/2009 - Página 236)