PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.839/04. INOCORRÊNCIA. VERBA TRABALHISTA RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REFLEXO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Ação Ordinária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão das Pensões, em razão de sentença proferida na Justiça do Trabalho, na qual fora reconhecido o direito à percepção de verba trabalhista. 2. O prazo decadencial do direito ou ação do segurado ou do beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, instituído pelo art. 103, da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 10.839/04, começa a fluir a partir da vigência da nova lei. Ação ajuizada em 26.8.2008. Decadência não configurada. 3. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." (Súmula 85/STJ). 4. Assiste aos Apelados o direito à revisão de suas Pensões por Morte, em razão do reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, do direito à percepção de verba trabalhista com reflexos nos salários-de-contribuição, que compuseram a RMI dos benefícios previdenciários. 5. Os juros de mora, fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), devem ser mantidos até a vigência da Lei nº 11.960/09 e a partir de então, hão de incidir nos termos que dispôs este diploma legal, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24-8-2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97. 6. No tocante à condenação em honorários advocatícios, fica mantida a sentença que entendeu ter havido a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC. 7. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte, apenas no tocante à incidência da Lei nº 11.960/2009 (Item 5). Apelo do Particular improvido. (PROCESSO: 200883000146819, APELREEX10718/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 21/09/2010 - Página 159)