PROCESSO CIVIL. REAJUSTE DE 26,05%. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM 1994. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICAÇÃO DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. In casu, a FUNASA requer a declaração de inexigibilidade do título executivo judicial transitado em julgado em 1994, e com créditos já satisfeitos através de precatório pago em 1997, que consagrou aos réus o direito à incorporação, em seus vencimentos ou pensões, do percentual de 26,05%, assegurado pelo art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87. 2. Conforme o Parágrafo único, do inciso II, do art. 741, do CPC, "considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal" 3. Embora o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado e vinculante, tenha declarado inconstitucional o reajuste de 26,05% (ADIN nº 694-1), a regra esculpida no artigo 741, parágrafo único do CPC, só deve ser aplicada em casos de título executivo transitado em julgado após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, posteriormente convertida na Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que introduziu ao ordenamento positivo o referido dispositivo processual. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação e remessa improvidas. (PROCESSO: 200883000158068, AC460978/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2010 - Página 377)