PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL DE 26,05% (FEV/89). DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741, II, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICADO. - O Pleno deste Eg. Tribunal passou a entender pela aplicação da relativização da coisa julgada mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido em momento anterior à vigência da MP n.º 2.180-35/2001, que foi convertida na Lei n.º 11.232/2005. Assim, independentemente da data em que ocorreu o trânsito em julgado do título que se executa, se este for fundado em interpretação de lei tida por inconstitucional pelo STF, é de se concluir que não há como reconhecer a sua exigibilidade, com fulcro no art. 741, II, c/c parágrafo único, do CPC. Precedente: TRF 5ª, Pleno, AR n.º 6179/AL, Relator Des. Fed. Vladimir Carvalho, Julg. em 03/03/2010, DJ em 11/03/2010, p. 74. - In casu, a execução refere-se ao índice de reajuste de 26,05% sobre proventos/vencimentos de servidores públicos federais, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado. Destarte, não há que se falar em exigibilidade do título judicial, pois o Pretório Excelso reconheceu a inexistência de direito adquirido ao mencionado reajuste. Precedente: STF, ADI nº 694-1/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, julg. 06.10.93, DJ-I 11.03.94, p. 4095. - "Considerando que a inexigibilidade do título executivo/judicial, é matéria de ordem pública, a ensejar nulidade absoluta, seu conhecimento dar-se-á, ou por argüição da parte interessada, ou "ex officio" pelo juiz, pois, em assim não procedendo, acarretar-se-ia grande prejuízo aos cofres públicos, caso se continue efetivando o pagamento do reajuste ora questionado." (TRF 5ª, Segunda Turma, AC N.º 312392/CE, Relatora Des(a). Fed. Conv. Joana Carolina Lins Pereira, Julg. em 02/05/2006, DJ em 07/08/2006, p. 556) - Reconhecimento, de ofício, da inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 741, II, parágrafo único, do CPC. - Apelação prejudicada. AC Nº 487649/PE (E-2) (PROCESSO: 200883000163787, AC487649/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 02/09/2010 - Página 451)