CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. ART. 1º, DA LEI 5.315/67. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 53, II, DO ADCT. SEGUNDO-TENENTE. INÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS. MP Nº 2.180-35/2001. SÚMULA 204, DO STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 111, DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELA SENTENÇA. SÚMULA 729, DO STF. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "ex-combatentes de guerra", para efeito de pensão especial, não são somente aqueles que participaram de operações bélicas na Itália, durante a Segunda Guerra Mundial, mas também os militares que, à época, se deslocaram de suas unidades para fazerem o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro. 2. A concessão de pensão especial de ex-combatente para integrante da Marinha Mercante encontra amparo no art. 1º, da Lei nº 5.315/64. Comprovação da condição de ex-combatente do falecido cônjuge da Autora, por meio de certidão (fl. 17), emitida pelo Ministério da Marinha, que goza de presunção de veracidade, atestando a participação do mesmo em mais de duas viagens em zonas sujeitas a ataques submarinos. De conseqüência, faz a Autora jus à percepção da pensão especial no valor percebido por um Segundo-Tenente, nos termos do art. 58, II, do ADCT/88, e ao pagamento das quantias atrasadas, relativas ao período referente aos últimos cinco anos, antecedentes ao ajuizamento da ação. 3. Cumulação da pensão de ex-combatente, com o benefício de pensão por morte oriundos de aposentadoria por tempo de serviço, que possui natureza previdenciária. 4. Aplicação do enunciado da Súmula de Jurisprudência nº 729, do Pretório Excelso, segundo a qual "A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". 5. Os beneficiários da pensão de ex-combatente, regra geral, são pessoas idosas, com idade bastante avançada ou até mesmo portadores de necessidades especiais (no caso dos autos a Autora nasceu em 25.02.1926 - cf. fl. 17). Esses fatos autorizam a que conclua ser indiscutível a imediata satisfação do direito, face à natureza alimentar do benefício, mormente se tendo em conta que o risco da demora poderá tornar inútil o provimento jurisdicional. 6. Juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano são devidos, a contar da citação, respeitados os termos da Súmula 204/STJ. Precedentes do Tribunal e do STJ. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. 8. Antecipação dos efeitos da tutela mantida, nos termos da Súmula 729, do Supremo Tribunal Federal. Apelação da União provida, em parte, para reduzir os juros moratórios à razão de 0,5% (cinco décimos percentuais) ao mês, a partir da citação. Recurso Adesivo da Autora provido. (PROCESSO: 200883000167756, AC472298/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA MORAES (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 28/09/2009 - Página 178)