ADMINISTRATIVO. VIÚVA DE EX-FERROVIÁRIO. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DE DUPLA APOSENTADORIA. DECISÃO VETUSTA DO STF EXCLUINDO A APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO APELO. 1. O instituto da dupla aposentadoria não se confunde com a complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários celetistas; 2. A manutenção de pagamento em folha quando já cessado o benefício implica erro material, suprimível sem a revisão de atos administrativos, daí porque não se sujeita à decadência; 3. Demais disso, não se trata, aqui, de reconhecimento da decadência do direito do autor, em favor do réu, onde o juízo pode agir de ofício. Cuidando-se de decadência do pretenso agir da administração, em favor do autor da demanda, seu reconhecimento dependeria de provocação do interessado, através de pedido próprio. Não pode o juiz, de ofício, alterar a causa de pedir inserida na exordial, pena de produzir julgamento extra petita; 4. Apelação e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200883000179138, APELREEX8454/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2010 - Página 170)