ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED) DE FORMA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE. 1. O cerne da questão está em saber se procede a alteração do critério do pagamento da GED à apelante, de modo que passe a receber tal gratificação de forma proporcional, a semelhança de sua aposentadoria. 2. O pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos. 3. Se a demandante optou por ter proventos proporcionais ao tempo de serviço, não tem a opção de no cálculo de sua aposentadoria ser utilizado o critério da proporcionalidade apenas para o vencimento. Tal critério incidirá sobre a remuneração, sendo a gratificação de estimula à docência dele integrante. Dessa forma, sendo proporcional sua aposentadoria, também o serão os parâmetros para o cálculo de seus proventos. 4. A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes. 5. O fato de o servidor ter recebido, por determinado período de tempo, quantia superior a que lhe era efetivamente devida, não gera direito adquirido, uma vez que os atos eivados de nulidade não são capazes de produzir efeitos; 6. Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público são insuscetíveis de restituição. 7. Apelação e remessa improvidas. (PROCESSO: 200883000179928, APELREEX9932/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/2010 - Página 385)