ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CHESF, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. 1. Pretensão da Apelada, Procuradora da Fazenda Nacional de Primeira Categoria, de que o tempo de serviço prestado como advogada junto a CHESF, no período de 25.10.2002 a 02.12.2003, seja considerado como tempo de serviço público federal, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 100, da Lei n° 8.112/90, o que implicaria em alteração na lista de antiguidade na carreira da procuradoria da Fazenda Nacional. 2. As pessoas jurídicas de Direito Privado integrantes da Administração Pública têm regime de natureza híbrida, eis que, de um lado são pessoas jurídicas de Direito Privado e, de outro, são submetidas ao controle do Estado. No tocante, porém, ao regime de pessoal, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a adoção do regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram positivados na Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O tempo de serviço prestado em atividade privada, vinculada à Previdência Social, somente será contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, não se estendendo aos demais benefícios. Apelação e Remessa Necessária providas. (PROCESSO: 200883000194358, APELREEX11921/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2010 - Página 297)