PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTROS DE CONTRATO NA CTPS (FLS. 11/16). CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ (FLS. 27). DECLARAÇÃO DA COMPESA (FLS. 28). GUIA DE RECOLHIMENTO COMO AUTÔNOMO E CNIS (FLS. 38/39, 226). SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO RECONHECEU O PERÍODO LABORADO PELO AUTOR NA CELPE COMO INSALUBRE, PORÉM RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O MESMO JÁ CONTAVA, NA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO (29.08.2003), COM TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 9º DA EC Nº 20/98, ESPECIFICAMENTE A IDADE E O TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO, JÁ COM O PEDÁGIO, FACE AO SOMATÓRIO DE 32 ANOS, 06 MESES E 27 DIAS ATÉ A DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO. PARCELAS ATRASADAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, DESDE QUANDO DEVIDAS, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, QUANDO O PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER REDUZIDO PARA 0,5%, AO MÊS. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO), INCIDENTES, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - O tempo de serviço suficiente para o deferimento da aposentadoria proporcional do autor está devidamente comprovado às fls. 11/16 (cópias da CTPS); fls. 27 (certidão de tempo de serviço da Prefeitura Municipal de Gravatá); fls. 28 (declaração da COMPESA) e fls. 38/39 e 226 (guia de recolhimento como autônomo e CNIS). - Considerando que restou comprovado que na data do requerimento administrativo, in casu, 29.08.2003, o autor já contava com 32 anos, 06 meses e 27 dias, tempo suficiente para cumprimento do pedágio, entendo que a sentença que reconheceu o direito do autor à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição deve ser mantida. - As parcelas atrasadas devem ser monetariamente corrigidas, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da lei nº 11.960/09, quando o percentual dos juros de mora deve ser reduzido para 0,5%, ao mês. Inteligência da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, c/c a súmula nº 204 do STJ. - Manutenção da verba honorária arbitrada em 5% (cinco por cento) com incidência, apenas, sobre as prestações vencidas. - Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida. (PROCESSO: 200883020006699, APELREEX7662/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2010 - Página 496)