ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIOS DE SAÚDE E DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE. CONTRATAÇÃO DIRETA DE PROFISSIONAIS SEM LICITAÇÃO PARA VIABILIZAR ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS VALORES GASTOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DESONESTIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido movido pela União Federal em face de PAULO FLORÊNCIO DE QUEIROZ e CLAUDÊNIS PEREIRA SILVA (Secretários de Saúde e de Finanças do Município de Sairé/PE), condenando-os por ato de improbidade administrativa (art. 10, VIII e IX e 11, I, da Lei nº 8.429/92) consistente em contratar diretamente profissionais, sem submissão ao processo licitatório, para o transporte de pacientes e profissionais da saúde básica no exercício de 2006. 2. Não se pode olvidar que a licitação consiste em um procedimento administrativo destinado a garantir a observância ao princípio constitucional da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para os interesses da Administração Pública. 3. O art. 24 da Lei nº 8.666/93 estabelece ser possível a dispensa de licitação quando claramente caracterizada urgência de atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. 4. Hipótese em que os serviços contratados pelos apelantes, em sua maioria, eram feitos para: 1) transporte de pacientes para hemodiálise; 2) transporte de médicos do PSF; 3) transporte de pacientes para internamento em hospitais de Recife; e 4) transporte de agentes de endemias e de agentes comunitários de saúde. 5. Impossibilidade de desassociar o caráter emergencial das questões ligadas à saúde da população, principalmente, quando afetas ao atendimento hospitalar de pessoas que necessitam das prestações vinculadas ao SUS. In casu, se não fosse o amparo imediato do Município, através do fornecimento de transporte regular e gratuito, haveria grave risco à saúde e à vida dos cidadãos de Sairé/PE que dependem do Estado para acesso a tais direitos. Reputar como ímprobas condutas de agentes públicos que, na dialética entre os princípios peculiares da Administração Pública e o princípio universal da saúde, instados por situação de urgência, optam pela garantia do direito à vida e à dignidade humana, é ir de encontro com a força normativa da Constituição Federal de 1988. Precedente no Resp 480387/SP. 6. Notas de empenho e recibos juntados aos autos que demonstram que os pagamentos eram feitos conforme a necessidade dos serviços, ou seja, conforme a necessidade das viagens para transporte de doentes e médicos para o Recife/PE. 7. Valores pagos pelos transportes, em média R$ 170,00 (cento e setenta reais) por uma viagem completa (ida e volta), incluindo a remuneração do motorista e o gasto com o combustível, que não se apresentam desproporcionais. 8. Inexistência de qualquer indício de má-fé ou desonestidade por parte dos apelantes e ausência de prova de locupletamento ilícito dos mesmos em detrimento do interesse público. Atos praticados pelos apelantes que não se caracterizam como improbidade administrativa. 9. Apelação provida. (PROCESSO: 200883020012894, AC486159/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 15/04/2010 - Página 215)