Civil. Ação monitória visando o pagamento da importância de vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos, com os acréscimos legais, cujo débito é oriundo dos contratos de crédito direto Caixa e de abertura de crédito rotativo. 2. No Código Civil de 1916, as dívidas relativas a contratos de crédito rotativo, no caso, sujeitavam-se ao prazo prescricional de vinte anos, em face da natureza de ação pessoal [art. 177 daquele Código]. A dívida em questão foi contraída em 10 de março de 2002, 20 de julho de 2002 e 05 de agosto de 2002, enquadrando-se no prazo de cinco anos contados a partir da vigência do Código atual [11 de janeiro de 2003]. 3. Ação monitória ajuizada em 07 de janeiro de 2008, dentro do prazo legal, afastada a prescrição com base no art. 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 4. Demonstrado pela autora da monitória, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, cumpre ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito daquele [art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil]. 5. A Caixa Econômica Federal juntou todos os documentos necessários para a proposição da Ação Monitória e comprovação do débito, fornecendo elementos suficientes para a construção da defesa do Embargante quanto ao valor da dívida. 6. Eventual nulidade do contrato deve ser efetivamente provada pela parte que o alegou, o que não se verificou nos autos, não se desconstituindo a eficácia da documentação juntada pela autora. 7. Apelação provida. (PROCESSO: 200883030000037, AC467507/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 08/06/2010 - Página 275)