ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO CEFET PARA TÉCNICO EM LABORATÓRIO-FÍSICA. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE CONCLUSÃO DO CURSO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU MÉDIO COMPLETO MAIS CURSO TÉCNICO. CANDIDATO COM CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA MECÂNICA (3º GRAU). SUPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. - O apelado se submeteu e obteve aprovação em 1º (primeiro) lugar no concurso público do CEFET, para o cargo de Técnico de Laboratório-Física, cuja exigência era possuir os requisitos mínimos para o cargo ao qual concorreu (Curso Médio Profissionalizante ou Médio Completo mais Curso Técnico), mas teve recusado o seu direito de posse sob o argumento de que não preenchia os requisitos exigidos pelo Edital, especificamente no que se refere a sua formação profissional. - Sendo o autor formado em Engenharia Mecânica, curso que abrange os requisitos mínimos de conhecimento, exigidos para o cargo escolhido - Técnico em Laboratório, deve ser reconhecido o seu direito à investidura no referido cargo. - Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200883080006187, APELREEX7021/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2009 - Página 260)