CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LAUDO MÉDICO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI 8.112/90, ART. 186, I, PARÁGRAFO 1º. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. JUROS DE MORA AJUSTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUM/111/STJ). 1. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais em face de previsão legal disposta no art. 186, I, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90, não revogada pela EC nº 41/2003 quando da alteração do art. 40, I, da CF/88. 2. Laudos médicos confirmam que o Autor sofre de enfermidade conhecida por 'espondilite anquilosante' considerada doença grave nos termos do art. 186, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90, a ensejar a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 3. Possibilidade de deferimento de antecipação dos efeitos da tutela,contra a Fazenda Pública, privilegiando o direito à efetividade e à tempestividade da tutela estatal, por meio da jurisdição, desde que satisfeitos, como no caso em comento, os pressupostos alinhados no art. 273, do CPC (verossimilhança das alegações e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação). 4. Juros de mora à base de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação (ação ajuizada após MP-2.180/01), até a vigência da Lei nº 11.960/09, e, a partir de então, aplicar-se-ão juros moratórios no que dispõe este diploma legal. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ressalvado o disposto na Súmula nº 111, do STJ. Apelação e Remessa Necessária, providas, em parte. (PROCESSO: 200884000007743, APELREEX7595/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTINO CHAVES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 20/11/2009 - Página 138)