ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES. NÃO AFETAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência de particular em face de sentença judicial prolatada nos autos dos embargos à execução que julgou parcialmente procedente o pedido determinando o prosseguimento da execução nos valores requeridos pela parte embargante em relação a dois exeqüentes. 2. Os honorários pertencem ao advogado, na forma do que prescreve o art. 23, do Estatuto do Advogado, cuja disciplina incumbe à Lei nº 8.906/94, quando diz que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3. O título executivo judicial transitado em julgado determinou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa, vez que condenou-se a parte vencida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. De qualquer sorte, resta cabível a execução em favor de todos os vencedores do percentual de 10% sobre o valor da causa, tenham eles firmado transação judicial ou não, vez que o título executivo não fez ressalva neste sentido. 5. Resta incabível a modificação da base de cálculo ou do próprio percentual de condenação, já que a decisão judicial definitiva nos autos da demanda principal assim determinou, sem que tenha sido impugnada em qualquer momento a referida estipulação, não cabendo aos credores modificar os termos do julgado apenas na fase de execução do julgado, sob pena de violação à coisa julgada material. 6. Merece respaldo o recurso do particular, apenas no que tange ao reconhecimento da pretensão executiva da verba sucumbencial em relação a todos os representados judicialmente que se consagraram vencedores na demanda judicial executada. 7. Apelação do particular conhecida e parcialmente provida. (PROCESSO: 200884000008590, AC466450/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 13/05/2010 - Página 580)