PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO A 4 (QUATRO) ANOS E RECLUSÃO DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGUARDO DO TRÂNSITO FINAL DO PROCESSO EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1 - Verificam-se comprovadas a autoria e a materialidade do crime, haja vista a própria confissão do réu, tanto na Polícia Federal (fls. 08/10 do apenso 1) como em juízo (fls. 29/30), preso em flagrante delito quanto tentava embarcar em um voo internacional com destino a Lisboa, levando consigo acondicionados entre a palmilha e o solado de quatro tênis, cerca de 2.310,28g (dois mil, trezentos e dez gramas e vinte e oito centésimos de grama) de cocaína, conforme laudo pericial (fls. 47/51 do apenso 1). 2 - No que se refere às penas aplicadas, objeto precípuo deste recurso, penso merecer à sentença reforma apenas no item em que o MM. Juiz Federal sentenciante defere a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, entendendo inconstitucional a norma do dos art. 33, PARÁGRAFO 4º e 44 da Lei 11.343/2006. A jurisprudência predominante dos tribunais superiores não consente nisso. Precedente HC 89976/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE. 3 - Haja vista a prevalência do principio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade e, à vista dos elementos colhidos na instrução penal, entende-se não estarem presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da prisão preventiva, como vaticina o art. 312 do CPP, o que autoriza ao acusado aguardar o trânsito final dos possíveis recursos em liberdade. Apelação criminal do MPF parcialmente provida para afastar a substituição das penas. (PROCESSO: 200884000018200, ACR7098/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2010 - Página 242)