PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RETROAÇÃO DA DIB. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. ROL EXEMPLIFICATIVO DOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO EXTRAÍDOS DAS ORTN'S. LEI Nº 6.423/77. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 . Hipótese em que a parte pretende o recálculo de sua aposentadoria, como resultado da conversão de tempo especial em comum, bem como a aplicação sobre os vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, dos índices de correção monetária extraídos das ORTN¿s e a consequente retroação da DIB. 2 . O STJ já se manifestou reiteradamente no sentido de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. Na hipótese dos autos, o benefício foi concedido antes da vigência da inovação mencionada e, portanto, não há falar em decadência do direito de revisão, mas, tão-somente, da prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. Precedentes. 3 . Resta incontroverso o direito à retroatividade da DIB, em face do reconhecimento jurídico desse pedido. Assim, a data de início da aposentadoria do autor realmente deve coincidir com a data do seu desligamento do emprego. 4 . Estando efetivamente comprovado que o autor, no exercício da atividade de pedreiro, ficou permanentemente exposto aos agentes nocivos ruído, radiação não ionizante e compostos de cimento, o fator de conversão 1,40 deve ser aplicado à espécie. 5 . O índice de variação nominal das ORTN's não é aplicado apenas para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Logo, como se está a tratar de aposentadoria por tempo de serviço, o autor faz jus ao aludido reajuste. 6 . No que diz respeito aos juros de mora incidentes sobre os valores devidos, a Lei 11.960/2009 alterou a redação do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, fixando novo critério de reajuste e incidência de juros de mora. 7 . Esta relatoria perfilha o entendimento do STF, no sentido de que em se tratando de juros de mora se aplica a legislação em vigor nas épocas de incidências próprias, aos processos pendentes. Precedentes do STF: Segunda Turma, RE 142104 / RJ; Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julg. 26/10/1998 ,publ. DJ 05-02-1999 PP-00027; Segunda Turma, RE 162874 / SP, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. julg. 19/12/1996, publ. DJ 04-04-1997 PP-10540). 8 . Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que a incidência dos juros de mora e correção monetária, partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, observe a regra inserta no art. 1-F da Lei nº. 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 11.960/2009. (PROCESSO: 200884000019034, APELREEX4751/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 04/02/2010 - Página 50)