ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTENCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O entendimento da doutrina e jurisprudência é no sentido de que, em não ocorrendo a preterição do candidato na ordem de nomeação do certame, o candidato aprovado em concurso público somente possui mera expectativa de direito à nomeação ao cargo. II. Na hipótese dos autos a candidata obteve a 47ª colocação em certame promovido pela UFRN, cujo Edital nº 1, de 19 de janeiro de 2006, que regulou o concurso a que se submeteu a autora, especificou a existência de um único cargo efetivo vago a ser provido. III. Não configurada a lesão a direito da autora, na medida em que não foi aprovada e classificada dentro das vagas oferecidas no edital do concurso, além do fato de a contratação temporária não constituir ato de preterição de candidatos aprovados em certame público. IV. Descabida a condenação em honorários advocatícios e custas, quando a requerente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. V. Apelação improvida. (PROCESSO: 200884000021818, AC447881/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 18/08/2008 - Página 989)