CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE CANCER DE MAMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. 1. Trata o caso dos Autos acerca da possibilidade de fornecimento de medicamento (HERCEPTIN), considerado imprescindível para o tratamento da paciente, portadora de câncer de mama, face à não produção de efeitos da quimioterapia a que fora submetida. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Condenação da União no repasse da verba específica, revelando-se ônus do Estado o fornecimento do medicamento. 4. Precedentes desta Eg. 2ª Turma ratificando a responsabilidade solidária dos entes públicos. 5. Apelação da União parcialmente provida. Remessa oficial e Apelação do Estado do Rio Grande do Norte improvidas. (PROCESSO: 200884000024170, APELREEX7740/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2009 - Página 375)