PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO: PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. - O apelante ajuizou ação ordinária postulando o recebimento de valores pretéritos relativos ao seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual, segundo carta de concessão contida às fls. 22 dos autos, teve inicio de vigência em 28/06/2001, mas que fora concedido a partir de 13/05/2003; vale dizer, as parcelas pretéritas reclamadas nos autos referem-se ao período de 28/06/2001 a 31/03/2003. - Pelo princípio da actio nata, somente com a ciência de que faria jus ao beneficio de aposentadoria desde a época do requerimento administrativo é que o segurado apelante poderia concluir quanto ao direito de recebimento das parcelas atrasadas. - Desta feita, apenas com a violação ao direito é que passaria a fluir o prazo prescricional para o ajuizamento da ação com o objetivo de obtenção das parcelas atrasadas a que faria jus e que não foram pagas espontaneamente pela Administração. - No caso em julgamento, considerando, por um lado, a data de emissão da carta de concessão do beneficio, em 25/04/2003, ou considerando, por outro, a data de início de recebimento do beneficio da aposentadoria, em 13/05/2003, - quando percebeu o segurado que não recebeu os atrasados no âmbito administrativo, constata-se que não transcorreu o prazo qüinqüenal de cinco anos para o ajuizamento da ação com o intuito de recebimento do crédito a que faria jus, uma vez que a ação foi interposta em 25/04/2008, dentro do prazo qüinqüenal. - Apelação provida. (PROCESSO: 200884000028175, AC449782/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 29/01/2010 - Página 615)