ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 515, DO CPC. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66. ADMISSIBILIDADE. EXPURGOS. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90 (REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.164-41/2001). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o processo, com julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, sob o fundamento de que o encerramento do contrato de trabalho, que daria ensejo à aplicação dos juros progressivos, ocorreu há mais de trinta anos. 2. A prescrição nas demandas de juros progressivos alcança apenas as parcelas anteriores aos trinta anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido são os precedentes do eg. STJ: (RESP.827994/PE,Primeira Turma, DJ:08/06/2006 Pág.:152, Relator JOSÉ DELGADO, Decisão unânime; RESP. 806137/PE, Segunda Turma, DJ :02/03/2007, Pág.282, Relatora ELIANA CALMON, Decisão unânime). 3. Aplicação do disposto no parágrafo 1º do art. 515 do Código do Processo Civil. 4. Faz jus à taxa progressiva de juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, o empregado que tenha optado pelo Fundo na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, antes da edição da Lei nº 5.705/71 (21/09/71) que unificou a taxa em 3%, ou que tenha efetuado a opção retroativa, nos termos da Lei nº 5.958/73, observado neste último caso, o vínculo empregatício estabelecido no período da vigência da Lei nº 5.107/66. 5. O recorrente faz jus à capitalização progressiva dos juros, uma vez que efetuou a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, tendo permanecido na mesma empresa no período de 10.08.1970 a 17.10.1972. 6. A correção monetária dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros deverá ser feita de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, excluídos os expurgos inflacionários. 7. Juros de mora fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). 8. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2164-40/2001. 9. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200884000054460, AC459236/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 13/02/2009 - Página 280)