TRF5 200884000071160
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOR FILIADO AO RGPS ANTERIORMENTE A DATA DA EC Nº 20/98. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ART. 94 C/C O ART. 96, IV, DA LEI Nº 8.213/91. SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO TOTALIZANDO, NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, IN CASU, 07.12.2005, 31 ANOS, 5 MESES E 28 DIAS, E NA DATA DA EC Nº 20/98, O SEGURADO POSSUÍA 27 ANOS E 08 DIAS, SUFICIENTES, PORTANTO, PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO PEDÁGIO, PREVISTO NO ART. 9º, PARÁGRAFO 1º, I, "A" E "B", DA EC Nº 20/98. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. PARCELAS ATRASADAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTES, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA Nº 111 DO STJ.
- Como se observa nos autos, inclusive no quadro da fl. 162, o autor foi filiado ao RGPS, em razão de diversos contratos de trabalho, em data anterior a EC nº 20/98.
- A contagem recíproca de tempo de serviço está devidamente prevista nos arts. 94, 96, e incisos, da Lei nº 8.213/91.
- Considerando que o somatório do tempo de serviço do autor totaliza, na data do requerimento administrativo, in casu, 07.12.2005, 31 anos, 5 meses e 28 dias, e que na data da EC nº 20/98, o segurado possuía 27 anos e 08 dias, entendo que o mesmo faz jus ao benefício de aposentadoria proporcional, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários a sua concessão, inclusive o cumprimento do pedágio, previsto no art. 9º, parágrafo 1º, I, "a" e "b", da EC nº 20/98.
- O termo a quo do benefício é a data do requerimento administrativo, in casu, 07.12.2005. As parcelas atrasadas devem ser monetariamente corrigidas, desde quando devidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação, como já determinado na sentença de primeira instância.
- Os honorários advocatícios foram arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) incidentes, apenas, sobre as prestações vencidas, estando de acordo com o previsto no art. 20, parágrafo 3º, do CPC, e com a súmula nº 111 do STJ.
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 200884000071160, APELREEX6516/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 15/04/2010 - Página 354)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOR FILIADO AO RGPS ANTERIORMENTE A DATA DA EC Nº 20/98. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ART. 94 C/C O ART. 96, IV, DA LEI Nº 8.213/91. SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO TOTALIZANDO, NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, IN CASU, 07.12.2005, 31 ANOS, 5 MESES E 28 DIAS, E NA DATA DA EC Nº 20/98, O SEGURADO POSSUÍA 27 ANOS E 08 DIAS, SUFICIENTES, PORTANTO, PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO PEDÁGIO, PREVISTO NO ART. 9º, PARÁGRAFO 1º, I, "A" E "B", DA EC Nº 20/98. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. PARCELAS ATRASADAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTES, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA Nº 111 DO STJ.
- Como se observa nos autos, inclusive no quadro da fl. 162, o autor foi filiado ao RGPS, em razão de diversos contratos de trabalho, em data anterior a EC nº 20/98.
- A contagem recíproca de tempo de serviço está devidamente prevista nos arts. 94, 96, e incisos, da Lei nº 8.213/91.
- Considerando que o somatório do tempo de serviço do autor totaliza, na data do requerimento administrativo, in casu, 07.12.2005, 31 anos, 5 meses e 28 dias, e que na data da EC nº 20/98, o segurado possuía 27 anos e 08 dias, entendo que o mesmo faz jus ao benefício de aposentadoria proporcional, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários a sua concessão, inclusive o cumprimento do pedágio, previsto no art. 9º, parágrafo 1º, I, "a" e "b", da EC nº 20/98.
- O termo a quo do benefício é a data do requerimento administrativo, in casu, 07.12.2005. As parcelas atrasadas devem ser monetariamente corrigidas, desde quando devidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação, como já determinado na sentença de primeira instância.
- Os honorários advocatícios foram arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) incidentes, apenas, sobre as prestações vencidas, estando de acordo com o previsto no art. 20, parágrafo 3º, do CPC, e com a súmula nº 111 do STJ.
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 200884000071160, APELREEX6516/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 15/04/2010 - Página 354)
Data do Julgamento
:
03/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário - APELREEX6516/RN
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
221490
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 15/04/2010 - Página 354
DecisÃo
:
POR MAIORIA
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-9 INC-1 INC-2 LET-A LET-B PAR-1 INC-1 LET-A LET-B INC-2 PAR-2 ART-4
LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-94 PAR-1 PAR-2 ART-96 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4
LEG-FED SUM-111 (STJ)
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3
LEG-FED LEI-9711 ANO-1998
LEG-FED LCP-123 ANO-2006
LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-21 PAR-2
LEG-FED MPR-2187 ANO-2001 (13)
LEG-FED MPR-316 ANO-2006
LEG-FED SUM-204 (STJ)
Votantes
:
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Mostrar discussão