ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ABREVIAÇÃO DO CURSO SUPERIOR. EXAME DE PROFICIENCIA. LEI 9394/96.APROVAÇAO EM CONCURSO PUBLICO ANTES DO TERMINO DO CURSO. SITUAÇAO CONSOLIDADA. 1. Liminar que garantiu o regime especial de abreviação do curso de nutrição tendo por base aprovação em concurso publico para cargo na área em momento anterior à finalização da grade letiva. 2. Previsão da lei do parágrafo 2º do artigo 47 da lei 9394/96 e do regimento interno da instituição de ensino superior. 3. A manutenção da sentença demonstra no caso presente o cumprimento do principio da razoabilidade. A razoabilidade ao agir como limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que eles sejam adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo que o ato atenda a sua finalidade pública específica, contribuindo de modo eficaz para que ela seja atingida. 4. Situação consolidada. Apelação não provida. (PROCESSO: 200884000077393, AC459453/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 01/07/2010 - Página 785)