Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos. Segurada inscrita no RGPS como contribuinte individual. Juros de mora. Honorários advocatícios. 1. Demandante inscrita no RGPS como contribuinte individual, provando o recolhimento das contribuições respectivas no período de outubro de 1976 a outubro de 2006, computando trinta anos e um mês de tempo de serviço/contribuição. 2. O fato de a demandante ser beneficiária de aposentadoria estatutária, não é óbice à aposentadoria previdenciária porque restou provado que as contribuições recolhidas ao Regime Geral não foram utilizadas no regime estatutário para fins de contagem recíproca. Direito à aposentadoria. 3. Como a presente ação foi ajuizada na vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, a partir da citação [Súmula 204/STJ], até a entrada em vigor da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, a partir de quando serão utilizados os índices da caderneta de poupança para computar os juros de mora e corrigir o débito. 4. Deve ser observado o limite da Súmula 111, do STJ, no cálculo dos honorários. 5. Apelação e remessa oficial providas, em parte, quanto aos juros de mora e honorários advocatícios. (PROCESSO: 200884000081554, APELREEX4828/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2010 - Página 415)