PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 5.107/66 C/C A LEI Nº 5.958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTES. 1. Hipótese dos autos acerca de apelação interposta pelos particulares visando o reconhecimento da aplicação sobre o(s) saldo(s) da(s) conta(s) fundiária(s) a taxa de juros progressivos, e apelação da Caixa invocando a prescrição trintenária do direito de ação. 2. Nas chamadas prestações de trato sucessivo a prescrição alcança tão-somente as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da ação, não atingindo o fundo do direito. 3. (...) A Lei n.º 5.958/73 permitiu, de fato, àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituído pela Lei 5.107/66 o direito de fazê-lo. Ocorre que esta possibilidade somente se aplica àqueles que já estavam em seus empregos na data da publicação da Lei 5.705/71. Isto porque foi esta lei que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, ressalvando o direito daqueles que já possuíam contas durante a vigência da referida lei e, por conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos.(...) (STJ, RESP 348.304-PB, Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, Julg. 01/10./2002: DJ: 02/ 06/03, pág: 248). 4. Apelação do particular e da Caixa não provida. (PROCESSO: 200884000082777, AC464983/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 08/10/2009 - Página 779)