ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.107/66 E LEI Nº 5.958/73. CABIMENTO. EXPURGOS. JAN./89 E ABRIL/90. DEFERIMENTO. - "Nas chamadas prestações de trato sucessivo a prescrição alcança tão-somente as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da ação, não atingindo o fundo do direito (TRF5ª, Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª Turma, AC 458810/AL, DJU 16/12/08)". - Os empregados optantes pelo regime do FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66 e antes da publicação da Lei nº 5.705/71, ou na forma da Lei nº 5.958/73, têm direito à aplicação de juros progressivo nas contas vinculadas de FGTS. - No presente caso, a parte autora tem direito a capitalização de juros progressivos visto que sua opção pelo FGTS foi com fulcro na Lei 5.107/66, consoante demonstram as anotações na CTPS às fls. 14/22 dos autos. - Cabimento da aplicação dos índices de correção monetária nos percentuais de 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) sobre as contas vinculadas do FGTS. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200884000085894, AC469712/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 10/06/2009 - Página 226)