TRF5 200884000086977
Administrativo. Concurso público. Técnico em Enfermagem. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Candidato aprovado em 67º lugar. Ausência de direito à nomeação. Inocorrência de vagas para cargos efetivos. Contratos distintos e legítimos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200884000086977, AC458003/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 26/03/2009 - Página 210)
Ementa
Administrativo. Concurso público. Técnico em Enfermagem. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Candidato aprovado em 67º lugar. Ausência de direito à nomeação. Inocorrência de vagas para cargos efetivos. Contratos distintos e legítimos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200884000086977, AC458003/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 26/03/2009 - Página 210)
Data do Julgamento
:
17/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC458003/RN
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
181926
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 26/03/2009 - Página 210
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
AG 63668/CE (TRF5)
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED LEI-8745 ANO-1993
LEG-FED DEC-759 ANO-1969
LEG-FED DEC-2271 ANO-1997
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 INC-2 INC-4 ART-5 (CAPUT)
Votantes
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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